O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, determinou nesta terça-feira (13) que o Google Brasil apresente esclarecimentos preliminares, no prazo de 24 horas, sobre o funcionamento e eventuais inconsistências de suas ferramentas de inteligência artificial generativa, incluindo o assistente Gemini e as respostas sintéticas integradas à pesquisa no chamado Modo IA. No mesmo despacho, o magistrado fixou prazo idêntico de 24 horas para que a coligação partidária autora da ação protocole relatórios técnicos, capturas de tela e documentos comprobatórios que sustentem as alegações de irregularidade.
Origem da representação e alegações contra a plataforma
A controvérsia teve início a partir de uma representação ingressada pela Coligação Brasil Pronto pra Mais, composta por partidos aliados ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT, PCdoB, PV, PSB, PDT, PSOL e Rede). O grupo acionou a Corte Eleitoral após alegar que ferramentas generativas mantidas pela empresa de tecnologia teriam formulado respostas textuais que atribuíam declarações inventadas ao chefe do Executivo, inclusive associando sua imagem de maneira indevida a temas sensíveis, como o crime organizado.
Segundo o relato apresentado pela coligação, o motor de inteligência artificial do buscador estaria exibindo conteúdos entre aspas como se fossem falas literais proferidas pelo mandatário em entrevistas ou pronunciamentos passados, mesmo diante de consultas neutras submetidas por usuários comuns. Sob a ótica da petição inicial, a exibição reiterada dessas formulações violaria os preceitos de neutralidade, dever de cuidado e transparência algorítmica exigidos das plataformas digitais provedoras de serviços durante o ciclo político nacional.
Exigência de provas e lacunas na instrução do processo
Ao receber o requerimento de medida liminar de urgência, o ministro Nunes Marques optou por não emitir decisão de mérito antes de sanear a instrução probatória do processo. Em sua fundamentação, o presidente da Corte destacou que a representação foi protocolada com deficiências documentais substanciais, contendo inicialmente apenas a procuração outorgada aos advogados, sem a juntada de elementos periciais que demonstrassem a materialidade dos fatos narrados.
O despacho judicial enumerou seis lacunas técnicas específicas que precisam ser supridas pela coligação para permitir a análise jurídica do caso. Entre os pontos cobrados estão a apresentação de laudos técnicos, atas notariais emitidas por tabeliães públicos ou registros digitais auditáveis das consultas realizadas nos sistemas de inteligência artificial. O magistrado também ressaltou a ausência de links, arquivos integrais ou minutagem de transmissões mencionadas na ação, bem como a delimitação exata de quais termos e frases teriam sido indevidamente gerados pelo algoritmo da multinacional.
Alucinação algorítmica e a arquitetura das respostas sintéticas
O episódio evidencia um dos maiores desafios operacionais enfrentados pela computação generativa contemporânea: o fenômeno da alucinação algorítmica. Grandes modelos de linguagem (LLMs) são construídos com base em previsões probabilísticas de sequências textuais e, com frequência, recorrem a mecanismos de geração aumentada por recuperação (RAG) para vasculhar páginas indexadas na web antes de formular resumos automatizados.
Quando esses mecanismos processam materiais opinativos, sátiras, fóruns de discussão ou conteúdos descontextualizados, o sistema pode sintetizar parágrafos aparentemente plausíveis, mas factualmente incorretos, gerando citações fictícias e atribuindo autoria equivocada. No caso de motores de busca líderes de audiência global, o risco de distorção informacional se amplifica, visto que os usuários tendem a atribuir elevado grau de autoridade e veracidade aos painéis sintéticos dispostos no topo dos resultados de pesquisa.
Regras da Justiça Eleitoral e dever de cautela das Big Techs
Desde a consolidação das normas eleitorais voltadas às tecnologias emergentes, o TSE estabeleceu diretrizes rígidas sobre o emprego de inteligência artificial no ambiente público digital. O arcabouço normativo impõe às grandes corporações de tecnologia a responsabilidade de implementar salvaguardas rigorosas contra a desinformação propagada de forma sintética, proibindo a circulação de deepfakes danosos e exigindo rotulagem explícita em qualquer conteúdo gerado ou manipulado por sistemas computacionais.
Além das ferramentas autônomas de monitoramento, as companhias de tecnologia que operam no território brasileiro assumiram compromissos de integridade algorítmica para mitigar respostas enganosas em períodos de debate cívico. A determinação do ministro Nunes Marques assegura ao Google o direito de expor a dinâmica técnica dos seus sistemas e esclarecer se os episódios apontados representam falhas pontuais de parametrização ou fragilidades sistêmicas na moderação do motor de inteligência artificial.
Desdobramentos e próximos passos no tribunal
Com a abertura dos prazos simultâneos de 24 horas, caberá à defesa técnica da coligação demonstrar que os diálogos com a IA foram extraídos de ambientes oficiais e sem adulteração dos prompts de comando. Paralelamente, o corpo jurídico do Google Brasil deverá detalhar à autoridade judicial quais filtros de segurança, bloqueios temáticos e diretrizes de acurácia factual estão ativos em suas soluções no mercado brasileiro.
Após o protocolo das respostas e a juntada dos documentos solicitados, o presidente do TSE decidirá se concede medidas cautelares para limitar a geração de respostas sintéticas sobre agentes políticos ou se arquiva o pedido de urgência por ausência de infração regulatória comprovada. O desfecho do procedimento definirá novos precedentes para a responsabilização e a auditoria de modelos de inteligência artificial generativa em operação no país.
Tribunal Superior Eleitoral
