Governo Institui Bloqueio Administrativo de Celulares em Presídios sem Exigência de Aval Judicial
O Governo Federal publicou o Decreto nº 13.136/2026, criando o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais para viabilizar o bloqueio de celulares por IMEI sem ordem judicial.
