Governo Regulamenta Triagem de Crimes Digitais e Fixa Prazo de 12 Horas para Notificação por Plataformas
A Portaria nº 1.312/2026 do MJSP estabelece prazos rígidos de 12 horas a 7 dias para que redes e provedores notifiquem crimes digitais à Polícia Federal por meio do Sistema Nidus.