Em uma das maiores ações coordenadas de repressão a atividades ilícitas no ambiente digital do país, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Ministério da Fazenda solicitaram formalmente a derrubada de 5.209 domínios da internet e notificaram as principais empresas de tecnologia com operação no Brasil para cessar a veiculação de publicidade e links relacionados a plataformas de apostas de quota fixa não autorizadas. A ofensiva técnica e jurídica conta com a execução direta da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o apoio de operadoras de infraestrutura de rede em todo o território nacional.
Articulação interministerial e escala dos bloqueios
O balanço das medidas foi apresentado em Brasília após o endurecimento normativo trazido pela Medida Provisória nº 1.394/2026, que impôs restrições severas à operação, oferta, intermediação e propaganda de modalidades de apostas eletrônicas que não cumpram integralmente as diretrizes do marco legal brasileiro. Do total de endereços mapeados para suspensão imediata de tráfego, 3.823 foram identificados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, enquanto 1.386 foram catalogados pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do MJSP.
A Anatel já expediu ordens de bloqueio técnico para as prestadoras de telecomunicações que operam os sistemas autônomos de internet no Brasil, cobrindo inicialmente um primeiro lote de 2.387 domínios com maior volume de requisições de acesso. O processo exige que provedores de serviços de internet (ISPs) configurem bloqueios por Sistema de Nomes de Domínio (DNS) e filtros em camadas de roteamento de pacotes para inviabilizar o direcionamento dos usuários finais a servidores estrangeiros ou espelhos em nuvem.
Notificações a big techs e prazo de dez dias
Além da retenção de tráfego no nível dos provedores de internet, a força-tarefa enviou notificações formais a oito dos principais conglomerados digitais que operam redes sociais, motores de busca e serviços de comunicação no Brasil: Google, Meta (controladora do Facebook e Instagram), YouTube, X, Telegram, TikTok, Kwai e Discord. As companhias dispõem de um prazo improrrogável de dez dias corridos para interromper anúncios impulsionados, links patrocinados, criativos publicitários em formatos multimídia e páginas dedicadas à promoção dos serviços não regularizados.
As sanções para o descumprimento incluem a abertura imediata de processos administrativos sancionadores individuais pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), com previsão de multas diárias sucessivas, responsabilização civil sob o Marco Civil da Internet e a possibilidade de medidas cautelares mais severas junto ao Poder Judiciário. Paralelamente, as lojas de aplicativos App Store, da Apple, e Google Play Store foram notificadas para desindexar e suspender a distribuição de 186 aplicações móveis identificadas como vetores diretos de intermediação financeira não autorizada.
Atuação do Ciberlab e monitoramento de redes
O rastreamento dos ativos digitais foi estruturado com o suporte técnico do Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), unidade da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (Diopi/Senasp). Especialistas forenses do órgão mapearam a infraestrutura de distribuição dos serviços ilegais, identificando o uso massivo de redes sociais e canais de mensageria instantânea para atrair usuários com ofertas enganosas.
Durante os levantamentos preliminares, os investigadores solicitaram a remoção de centenas de perfis e páginas verificadas no ecossistema da Meta, incluindo 390 páginas de Facebook e 183 perfis no Instagram empregados para esquemas de captação digital. No Telegram, o monitoramento interceptou grupos e canais públicos cujas bases de participantes somavam mais de um milhão de usuários, muitos deles atingidos por disparos automatizados e campanhas clandestinas de afiliados.
Complexidade técnica e contramedidas em infraestrutura
O cumprimento das ordens de bloqueio em escala de milhares de domínios impõe desafios operacionais significativos para o ecossistema brasileiro de telecomunicações. Ao contrário do bloqueio pontual de um serviço isolado, a eliminação de mais de cinco mil URLs simultâneas exige cooperação ampla de milhares de pequenos provedores regionais de internet, que respondem por parcela expressiva da banda larga fixa no país.
Vulnerabilidade de DNS e técnicas de evasão
Relatórios técnicos do Ciberlab apontam que redes não autorizadas frequentemente utilizam técnicas de geração algorítmica de domínios (DGA), hospedagem rápida (Fast Flux) e redirecionamentos automatizados para servidores espelho tão logo o endereço principal se torna inacessível. Para mitigar esse comportamento evasivo, a força-tarefa ministerial estabeleceu um fluxo de cooperação em tempo quase real com a Anatel e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), possibilitando atualizações contínuas nas listas negras de resolução de nomes distribuídas às operadoras.
Rastreamento dos fluxos de pagamento
O cerco governamental também abrange o estrangulamento da camada transacional. O Banco Central foi integrado à operação para notificar instituições financeiras e participantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), visando identificar e inativar chaves Pix, contas de liquidação e intermediadores de pagamento que forneçam suporte à liquidação dos valores movimentados pelos domínios irregulares. Com a retenção financeira associada à quebra das rotas de acesso e à proibição de campanhas nas redes sociais, as autoridades buscam desarticular economicamente a viabilidade de operações digitais ilegais voltadas ao público brasileiro.
Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
