A Anatel publicou novas regras que determinam a suspensão de chamadas de todas as linhas registradas sob o mesmo CPF ou CNPJ em caso de práticas abusivas de telemarketing automatizado a partir de 12 de novembro.
A ANPD sancionou a ByteDance, dona do TikTok, em R$ 153,7 milhões após constatar falhas graves na coleta e tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil.
A ANPD divulgou a análise das 74 contribuições recebidas na tomada de subsídios sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, consolidando convergências e pontos de atrito regulatório.
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara aprovou projeto que submete o uso de dados por inteligência artificial às salvaguardas do Marco Civil da Internet, buscando equilíbrio entre segurança jurídica e inovação.
A ANPD avançou na criação de um centro interno especializado em inteligência artificial. A estrutura pericial busca avaliar o treinamento de LLMs, conter abusos de deepfakes e garantir conformidade de plataformas à LGPD.
A Portaria nº 1.312/2026 do MJSP estabelece prazos rígidos de 12 horas a 7 dias para que redes e provedores notifiquem crimes digitais à Polícia Federal por meio do Sistema Nidus.
Força-tarefa integrada determina o bloqueio de 5.209 domínios e notifica grandes plataformas para retirar anúncios irregulares e remover 186 aplicativos de lojas virtuais.
O Banco Central determinou que instituições financeiras fiquem proibidas de manter contas ou intermediar operações para corretoras de criptomoedas não autorizadas a partir de outubro de 2026.
A ANPD submete à consulta pública a revisão de seu regulamento fiscalizatório e sancionador, ampliando instrumentos de inspeção técnica e o escopo de vigilância sobre plataformas digitais.
