O Supremo Tribunal Federal avança no julgamento de três ações que definem se delegados e investigadores podem acessar dados de conexões e usuários sem aval judicial prévio.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) notificou formalmente a Meta e determinou prazo de cinco dias úteis para que a multinacional esclareça procedimentos e critérios adotados na suspensão de contas e remoção de publicações no Instagram e no Facebook.
A ANPD divulgou a análise das 74 contribuições recebidas na tomada de subsídios sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, consolidando convergências e pontos de atrito regulatório.
A ANPD estruturou um canal público de denúncias para apurar falhas de redes sociais e instaurou processos administrativos para fiscalizar 22 agentes digitais.
Supremo Tribunal Federal conclui análise dos embargos do Tema 987 e define a aplicação prática do artigo 19 do Marco Civil da Internet, criando modelo híbrido de responsabilização para redes sociais e provedores de aplicação.
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara aprovou projeto que submete o uso de dados por inteligência artificial às salvaguardas do Marco Civil da Internet, buscando equilíbrio entre segurança jurídica e inovação.
O plenário do STF reconheceu repercussão geral para julgar se a Justiça pode determinar a quebra de sigilo de e-mails e dados na nuvem para cobrança e fiscalização de tributos.
Novas diretrizes assinadas pelo governo federal obrigam plataformas com mais de um milhão de usuários a manterem repositório público de anúncios para viabilizar rastreamento de fraudes e responsabilização de infratores.
